Novo procedimento integrado de baixa de empresa

Em março de 2015 passou a vigorar a nova sistemática de Baixa de Pessoas Jurídicas, permitindo que o procedimento seja realiza do pelas juntas comerciais de forma mais ágil.  Essa inovação trouxe uma enorme simplificação no atual processo, permitindo a baixa das inscrições tributárias de forma simultânea com o registro da extinção das empresas e estabelecimentos no registro mercantil.

Estes  novos  procedimentos  passaram a permitir que os documentos referente às solicitações de baixa de estabelecimentos matriz e filial possam ser deferidos pelas Juntas Comercias,  da  mesma  forma  que  ocorre  atualmente com  os  documentos  de  inscrição  e  alteração cadastral.

Agora, ao ser registrada a extinção da empresa ou pessoa jurídica, pode ser efetuada  imediatamente a baixa dos cadastros nas Administrações  Tributárias  independentemente  de sua  regularidade  fiscal.  Os  débitos  fiscais  porventura existentes e os que vierem a ser apurados serão cobrados após a baixa cadastral.

No mês de março de 2015 quando foi disponibilizado o serviço da nova baixa de empresa integrada houve um considerável acréscimo  nos  deferimentos  dos  pedidos  de  baixa  conforme demonstrado no quadro comparativo abaixo, ampliando o atendimento integrado à demanda dos empresários:

Baixa do CNPJ	jan/15	fev/15	mar/15	abr/15
Quantidade baixada na Junta Comercial	1.065	7.054	18.142	17.205
Percentual de baixa na Junta Comercial	5,03%	29,85%	49,47%	59,15%
Quantidade baixada na Receita Federal	20.096	16.576	18.528	11.881
Percentual de Baixa na Receita Federa	94,97%	70,15%	50,53%	40,85%

Fonte: Fato Gerador