Meu patrão me dispensou com menos de 01 ano de casa. O que vou receber?

Sendo a rescisão do contrato de trabalho, provocada pelo empregador, sem um justo motivo (dispensa sem justa causa), são assegurados os seguintes direitos ao trabalhador, com menos de 01(hum) ano de trabalho:

a) saldo de salário;
b) férias proporcionais acrescidas de 1/3;
c) 13º salário proporcional;
d) aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, trabalhado ou indenizado;
e) multa rescisória de 40% sobre o montante dos depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Os depósitos para o FGTS, calculados sobre verbas rescisórias, bem como a multa a cargo do empregador (10%), deverão ser recolhidos no formulário denominado GRRF.

(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, arts. 146 e 487;  Constituição Federal, art. 7º, XVII; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 3º, I; Lei nº 8.036/1990, art. 18, "caput" e § 1º; Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Circular Caixa nº 450/2008)

Meu patrão me dispensou com MAIS de 01 ano de casa. O que vou receber?

As verbas a serem pagas para o empregado dispensado sem justa causa com mais de 1 ano de trabalho são as seguintes:

a) saldo de salário;                                                        
b) aviso prévio;                        
c) férias vencidas;                                    
d) férias proporcionais;                          
e) adicional de 1/3 CF sobre férias vencidas e/ou proporcionais;                            
f) 13º salário;                                          
g) FGTS - 8,0% (mês da rescisão);          
h) FGTS - 8,0% (mês anterior), se for o caso);            
i) Multa rescisória do FGTS - 40% do montante;

(Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII; CLT, arts. 146 e 487; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 8.036/1990, art. 18, "caput" e § 1º; e Lei Complementar nº 110/2001, arts. 1º e 2º)    


Fui dispensado sem justa causa, quando irei receber minhas verbas rescisórias?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme dispõe o art. 477, § 6º, alínea "b"' da CLT e art. 11, da Instrução Normativa SRT nº 15/2010,  deverá ser efetuado nos seguintes prazos, salvo cláusula mais benéfica prevista no documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional:

a) até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato ou aviso prévio trabalhado;

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.