Brasília, 17 de maio de 2013
COMUNICADO: EMPRESAS DO
SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Lei nº 12.546/2011 -
Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da
constribuição sobre a receita bruta
Comunicamos às empresas do
setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, que foram
beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no
inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência
do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados
sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita
“2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei
12546/2011”.
O disposto acima aplica-se,
inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
Para a informação em Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP), a partir da competência abril/2013, essas empresas
deverão seguir as orientações constantes do Ato Declaratório Executivo nº 93,
de 19 de dezembro de 2011, expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e
Cobrança (Codac).
No preenchimento da GFIP, as
empresas de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo
Simples Nacional deverão informar “0000” no campo destinado ao código de Outras
entidades e Fundos (Terceiros).
Coordenação-Geral de
Arrecadação e Cobrança
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