RAIS - Obrigatoriedade da Entrega

De acordo com a Portaria MTE nº 10/2011, a qual entrou em vigor em 17.01.2011, estão obrigados a declarar a Rais:

 a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei nº 5.889/1973, respectivamente;

 b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

 c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

 d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

 e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

 f) condomínios e sociedades civis; e

 g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

 O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

(Portaria MTE nº 10/2011, art. 2º)


NOTA:

1 - O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

(Portaria MTE nº 10/2011, art. 2º, parágrafo único)